LIMINAR DE ESCOLHA SAI EM DO

Liminar da escolha sai em DO

Liminar da escolha sai em DO saiu no DO…
Processo 0000896-98.2011.8.26.0053 – Ação Civil Pública – Concurso Público / Edital – APEOESP – Sindicato dos Professores
do Ensino Oficial do Estado de São Paulo – Fazenda Pública do Estado de São Paulo – (A título de colaboração, ao peticionar,
informe ao lado do número do processo, sua localização física: “Prazo 23 C/SAJ”) Vistos. Tendo em vista a alegação de que uma
das etapas do concurso púbico em questão não foi respeitada pela Administração, qual seja, a de uma segunda possibilidade
de escolha de vagas após o término do curso de formação (fls. 58), suspendo por ora a nomeação dos aprovados (fls. 86/171).
Todavia, como esta decisão pode gerar prejuízo às atividades escolares do corrente ano, intime-se a Fazenda para que, em
3 dias, diga sobre a suposta ilegalidade. Em seguida ao Ministério Público e conclusos para reavaliação da tutela antecipada
concedida. Valendo a presente como mandado e ofício, cite-se e intime-se. Intime-se. – ADV: CESAR RODRIGUES PIMENTEL
(OAB 134301/SP)

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