LIMINAR: MANDADO DE SEGURANÇA – MUDANÇA DE CATEGORIA L F

Aqui está a liminar. Lembrando não é um decisão definitiva – o processo ainda está sendo julgado.
Juiz(a) de Direito: Dr(a). Luiza Barros Rozas
Vistos.
1) Defiro aos autores os benefícios da assistência jurídica gratuita; anote-se.
2) O pedido de tutela antecipada comporta acolhimento, uma vez que se
encontram presentes os requisitos legais. Com efeito, a
verossimilhança das alegações decorre da
relevância dos motivos do pedido inicial, bem como dos documentos
acostados aos autos, que
evidenciam que os requerentes já eram servidores contratados pela Lei
n.° 500/74 quando da
entrada em vigor da Lei Complementar n.° 1010/07. Ademais, a demissão
e a readmissão dos
servidores admitidos pelas regras da Lei n.º 500/1974 é própria do
regime, de modo que,
prevendo referida lei a possibilidade de dispensa, não pode o servidor
restar prejudicado quando
de sua classificação nas categorias “F” e “L”. E, nos termos dos
artigos 43 e 44, da LC n.º
1.010/2007, o professor, mesmo que não esteja lecionando em um
determinado período, mantém
o vínculo com a Administração, embora não esteja a receber
remuneração, ao menos enquanto o
Estado não preencher as vagas de Professores ocupadas pelos OFAs por
pessoas concursadas.
Não se argumente, ainda, sobre a irreversibilidade do provimento a ser deferido,
já que a Fazenda Pública poderá cobrar eventuais valores dos autores
em caso de improcedência
da demanda.
Assim, parecendo ser essa a hipótese dos autores, e diante do risco de dano
irreparável ou de difícil reparação ante a possibilidade de
comprometimento dos vencimentos,
DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela para deferir aos
requerentes a possibilidade de
continuarem contribuindo para o regime próprio de previdência do
servidor (SPPREV), nos
termos requeridos na petição inicial.
Cite-se, com as advertências de praxe.
Int.
São Paulo, 05 de fevereiro de 2010.
Se impresso, para conferência acesse o site
https://esaj.tjsp.jus.br/esaj, informe o processo
0003499-81.2010.8.26.0053 e o código 1H000000133Y4.
Este documento foi assinado digitalmente por LUIZA BARROS ROZAS

3 responses to this post.

  1. Posted by Fábio Paiva on 19 de janeiro de 2011 at 20:24

    Legal esse mandado, mas você acredita que vai ganhar a causa na justiça?
    Como faço para entrar com um pedido de liminar?

    Responder

  2. Posted by silvia on 2 de agosto de 2011 at 2:02

    Já saiu foi julgado

    Responder

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